Notas Fiscais

A Nota Fiscal é um documento que registra as vendas realizadas por uma empresa ou organização. O objetivo da Nota Fiscal é regularizar e registrar o processo de comprar ou da transferência de qualquer tipo de bem para fornecedores ou terceiros.

Assim, ela funciona como a certidão de nascimento da compra, mostrando onde e quando o consumidor realizou a aquisição do produto, assim como seus respectivos valores. São elas que servem como comprovante de que as transações de uma empresa que aparecem em seu caixa são realmente o que ela informa ter vendido.

A Lei N° 8.846/94 dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários. Em seu artigo 1°, o Congresso Nacional decreta que a emissão de nota fiscal ou documento equivalente relativo à venda mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda.

Logo, segundo a lei, todo negócio necessita realizar o registro das informações sobre o seu faturamento, sendo a Nota Fiscal a forma mais comum de formalizar a receita.

A tributação inicia na Nota Fiscal, uma vez que emissão dela é a comprovação de que a empresa paga seus tributos de forma correta. O documento fiscal viabiliza a escrituração das movimentações do negócio, pelo contador e a alocação nas respectivas contas.

Além disso, com ela, você garante aos seus clientes e fornecedores que o seu negócio é seguro, aumentando a sua credibilidade, podendo garantir a vantagens competitivas, principalmente para os pequenos e médios prestadores de serviço.

No Brasil, há séries e tipos de notas fiscais utilizadas. É importantíssimo entender a existência de cada uma delas, para que se evite problemas com o governo e se faça um uso assertivo de cada uma delas.

São 13 os tipos de nota fiscal:

• NF-e Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)
• CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
• NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços)
• NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)
• Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)
• Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e)
• MDF-e – Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
• Nota Fiscal Avulsa (NFAe)
• Nota Fiscal Complementar
• Nota Fiscal Denegada
• Nota Fiscal Rejeitada
• Nota Fiscal de Exportação
• Nota Fiscal de Remessa

Dentre tantos tipos, ressaltamos os mais utilizados, sendo eles a Nota Fiscal (NF), a Nota Fiscal de Serviços (NFS) e a Nota Fiscal do Consumidor (NFC) e explicitar cada uma delas.

Nota Fiscal (NF): Modelo utilizado para registrar a venda e compra de produtos. É amplamente utilizada em negócios como atacado, varejo e lojas.

Nota Fiscal de Serviços (NFS): Registra a prestação de serviços.

Nota Fiscal do Consumidor (NFC): Nota Fiscal que está substituindo o modelo de cupom fiscal, é emitida na venda direta ao cliente, como nos casos de venda no varejo.

A partir disso, vamos falar um pouco mais das Notas Fiscais eletrônicas, um dos tipos que veio garantir a praticidade e segurança dos prestadores de serviços e dos consumidores.

Mas o que é a Nota Fiscal Eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado de forma eletrônica, com existência apenas digital. Seu objetivo é documentar as prestações e operações. Além disso, sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor.

Com o intuito de tornar a fiscalização e a vida dos empreendedores mais fácil e prática, o ajuste SINIEF 7/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nacionalmente.

Basicamente, a empresa prestadora do serviço e emissora da Nota Fiscal irá gerar um arquivo eletrônica com as informações fiscais da operação e assina digitalmente. O arquivo então será transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazendo do Estado em que está localizado. Nesse envio, é feita uma validação do arquivo e há como devolutiva a autorização de uso. Após a autorização de uso da NF-e, a Secretaria da Fazendo irá disponibilizar a chave de acesso do documento eletrônico para consulta aos seus interessados.